De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interess...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150272 Não definido

De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo

pessoas físicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações informalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

pessoas físicas ou jurídicas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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