Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento ef...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151621
Direito Administrativo
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após
três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo
administrativo, indique a afirmativa correta.