Assinale a alternativa correta: 

Alternativa correta: A - "avocação" é o deslocamento de competências, de órgão subordinado para órgão superior da hierarquia.

O conceito de avocação está previsto no Direito Administrativo como uma exceção ao princípio da descentralização das competências. Trata-se de um mecanismo pelo qual um órgão superior pode chamar para si a competência atribuída inicialmente a um órgão inferior, desde que isso esteja previsto em lei e seja por motivos relevantes e justificados. O processo administrativo, conforme regulamentado pela Lei nº 9.784/1999, pode envolver situações de avocação, que devem ser entendidas no âmbito da hierarquia administrativa.

Para entender por que a alternativa A é correta, é importante destacar que a avocação é um instrumento de concentração de competências administrativas, diferenciando-se da delegação (onde há deslocamento de competências de superior para subordinado ou entre órgãos de mesmo nível hierárquico). Este conceito é essencial para o entendimento das dinâmicas funcionais da administração pública e suas implicações no processo administrativo.

Em relação às outras alternativas, elas apresentam conceitos equivocados ou distorcidos:

• O "princípio da veracidade" não diz respeito à imperatividade dos atos administrativos, mas presume que os atos e fatos apresentados pelos administrados são verdadeiros até prova em contrário.
• O "regimento interno" não é um ato administrativo de superior hierárquico direcionado aos subordinados, mas sim um ato normativo que regula o funcionamento interno de órgãos colegiados ou entidades.
• Os atos administrativos, por sua vez, gozam sim de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que eles são considerados válidos e conformes com a lei até que se prove o contrário.

Assim, ao considerar a estrutura da administração pública e a legislação pertinente, a única alternativa que apresenta uma afirmação correta é a alternativa A, que define corretamente o conceito de avocação dentro do contexto do Direito Administrativo.

GAB A)

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Ainda mais....

Avocação é a "transferência, por superior hierárquico, de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior".

Em outras palavras, a avocação é uma forma de transferir a competência de um órgão ou autoridade para outro superior na hierarquia administrativa.

Essa transferência pode ocorrer por motivos de interesse público, como a necessidade de garantir a celeridade, a eficiência ou a lisura do processo administrativo.

A avocação deve ser motivada por escrito e publicada no Diário Oficial da União ou em outro meio oficial de publicidade, conforme o caso.

O ato de avocação pode ser revogávado a qualquer tempo.

A avocação se diferencia da delegação, que é a transferência de competência de um órgão ou autoridade para outro hierarquicamente inferior.

Na delegação, o órgão ou autoridade delegante continua responsável pelo ato praticado pelo delegado.Já na avocação, o órgão ou autoridade que convocou a competência é o único responsável pelo ato praticado pelo órgão ou autoridade avocar.

A avocação é uma medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando for realmente necessária para garantir o interesse público.

B - Errado

O princípio da veracidade diz respeito à necessidade de os atos administrativos serem praticados com base em informações verdadeiras. Isso significa que os agentes públicos devem agir com honestidade e transparência, fornecendo informações fidedignas aos cidadãos e às demais partes interessadas.

Já o princípio da imperatividade diz respeito à capacidade dos atos administrativos de se imporem a terceiros, independentemente da sua vontade. Isso significa que os atos administrativos, quando válidos, são dotados de força normativa, podendo gerar obrigações ou restrições para os particulares.

Em suma, o princípio da veracidade diz respeito à legitimidade dos atos administrativos, enquanto o princípio da imperatividade diz respeito à eficácia dos atos administrativos.

C - Errado

Não é o superior hierarquico que edita o regimento interno e sim o titular do orgão (autoridade máxima). O regimento interno é um documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis hierarquicos, as competências de cada unidade e os seus relacionamentos internos e externos. Veja que é um documento abrangente ou seja, um superior qualquer não pode editá-lo.

D - Errado

Atos administrativos, por óbvio, gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Comentário do colega:

b) O princípio da veracidade diz respeito à necessidade de os atos serem praticados com base em informações verdadeiras.

c) Não é o superior hierárquico que edita o regimento interno mas o titular do órgão.

d) Atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

c) Não é o superior hierárquico que edita o regimento interno mas o titular do órgão.

Mapeamento

TRF Terceira Região

Técnico Judiciário

21. O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder

(A) está presente também na relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios situados em seu território.

(B) pressupõe a faculdade de avocar e delegar atribuições, seja qual for a matéria envolvida.

(C) impõe o dever de obediência, ainda que manifesta a ilegalidade da ordem recebida.

(D) permite a revisão de ofício dos atos dos subordinados, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade, ressalvados eventuais limites impostos pela lei.

(E) explica a relação de controle que existe entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão.

D

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