A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.O...

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Q279443
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279443 Direito Administrativo
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.

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