Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão in...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150407
Direito Administrativo
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão
indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da: