A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmb...
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Tema da Questão: Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999
A questão trata sobre as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999. O foco é identificar a alternativa que contraria a norma.
Legislação Aplicável: A Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal, é a base para a análise das alternativas apresentadas.
Alternativa Correta: B
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa B menciona que a "suspeição de autoridade ou servidor" pode ser arguida quando há "amizade íntima ou inimizade notória". No entanto, embora a Lei nº 9.784/1999 preveja a possibilidade de alegar suspeição (art. 20), ela não concede recurso com efeito suspensivo contra o indeferimento dessa alegação, o que torna essa parte da afirmação incorreta.
Análise das Alternativas Incorretas:
A) A alternativa está correta. A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 18, determina que a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato, e a omissão dessa comunicação é considerada falta grave.
C) Esta alternativa está em conformidade com a lei, que estabelece que as atividades de instrução podem ser realizadas de ofício ou por impulso do órgão responsável, conforme o artigo 29.
D) A alternativa D é correta, pois a lei prevê que o não atendimento no prazo fixado ao fornecimento de dados ou documentos necessários pode resultar no arquivamento do processo, de acordo com o artigo 40.
Exemplo Prático: Considere um servidor que é amigo íntimo de um dos interessados em um processo administrativo. Segundo a lei, ele deve se declarar suspeito e se abster de atuar no caso. No entanto, se a suspeição for indeferida, a lei não prevê recurso com efeito suspensivo, contrariando o que a alternativa B sugere.
Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões de direito administrativo, é crucial identificar palavras como "contraria" ou "não conforme" no enunciado. Elas indicam que estamos buscando a alternativa que não se alinha com a legislação vigente.
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Art.21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.
Gabarito B (Incorreta)
LEI 9.784/1990
a) Correto. Art. 19, da Lei 9.784/1990: Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
b) Errado. NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c) Correto. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
d) Correto. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Objeto de recurso = SEM EFEITO SUSPENSIVO
Revisão do art. 21
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