Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concursos Públicos
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1.1 Lei Orgânica do Município de Alumínio
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2.1 Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
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2.2 Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara
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2.3 Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município
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2.4 Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri
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3.2 Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
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4.1 Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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4.2 Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru
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4.3 Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
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4.4 Lei Orgânica do Município de Bauru
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4.5 Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru
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5.1 Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE)
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5.2 Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico
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5.3 Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas
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5.4 Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
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5.5 Lei n° 11.642 de 2003
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5.6 Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas
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5.7 Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local
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5.8 Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município
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5.9 Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações
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5.10 Lei nº 11.571 de 2003
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5.11 Lei nº 14.011 de 2011
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5.12 Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor
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5.13 Decreto n° 16.595 de 2009
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5.14 Decreto n° 18.705 de 2015
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5.15 Decreto nº 19.723 de 2017
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5.16 Regulamento da SANASA e Legislação Específica
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5.17 Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN
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5.18 Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI
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5.19 Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal
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5.20 Lei nº 6.894 de 1991 - Estatuto do Magistério Público
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5.21 Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais
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5.22 Lei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município
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5.23 Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios
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5.24 Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais
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5.25 Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU
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5.26 Lei nº 13.083 de 2007 - Dispõe sobre Isenções Tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
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5.27 Lei Complementar nº 42 de 2013
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5.28 Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014
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5.29 Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 de 2009
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5.30 Decreto n° 19.168 de 2016 - Plano Municipal de Recursos Hídricos
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5.31 Lei nº 8.869 de 1996 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
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5.32 Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino
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5.33 Portaria SME nº 69 de 2018 - Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas
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5.34 Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas
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5.35 Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB
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5.36 Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município
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5.37 Decreto nº 18.757 de 2015 - Estabelece Procedimentos Para Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares Através de Projeto Simplificado no Município
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5.38 Regulamentos dos Mercados CEASA - Campinas
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5.39 Resolução SME nº 16 de 2018
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5.40 Resolução SME nº 05 de 2008
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5.41 Resolução SME nº 14 de 2014
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5.42 Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros
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5.43 Lei Orgânica do Município de Campinas
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5.44 Lei nº 13.775 de 2010 - Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel – Táxi
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5.45 Lei nº 4.959 de1979 e Decreto nº 20.241 de 2019 - Execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Escolares, Industriários, Comerciários e de Outras Categorias
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5.46 Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
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5.47 Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município
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6.1 Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba
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7.1 Lei Orgânica do Município de Cerquilho
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7.2 Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal
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7.3 Código Tributário do Município de Cerquilho
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7.4 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho
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7.5 Lei n° 1.541 de 1991 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)
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7.6 Lei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
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7.7 Lei n° 2.372 de 2001 - Atos Lesivos à Limpeza Urbana
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7.8 Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município
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7.9 Lei n° 2.640 de 2005 - Dispõe Sobre a Realização de Convênio com a Cooperativa de Reciclagem de Cerquilho e o Município de Cerquilho - RECERQ
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7.10 Lei n° 2.968 de 2010 - Disciplina o Descarte, o Gerenciamento Adequado de Pilhas, Baterias e Lâmpadas Usadas no Município de Cerquilho
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7.11 Lei nº 3.187 de 2016 - Obriga o Loteador, a Assunção de Responsabilidade pela Urbanização do Espaço Público Reservado como Área de Sistema de Lazer em Loteamentos
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7.12 Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos
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7.13 Lei Complementar nº 216 de 2014 - Estabelece as Normas para Instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
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7.14 Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município
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7.15 Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda
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7.16 Lei nº 594 de 1971 – Código de Edificações do Município de Cerquilho
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7.17 Decreto nº 1.983 de 2004 - Guarda Civil Municipal
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8.1 Lei Orgânica do Município de Cotia
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8.2 Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia
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8.3 Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia
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9.1 Lei 4.397/ 2015
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10.1 Código Tributário do Município de Descalvado
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10.2 Lei Orgânica do Município de Descalvado
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11.1 Lei Orgânica de Franca
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12.1 Lei Orgânica do Município de Indaiatuba
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12.2 Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba
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14.1 Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal
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14.2 Lei Municipal no 4.677/15
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14.3 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal
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15.1 Lei Orgânica do Município de Marília
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15.2 Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília
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15.3 Lei Complementar nº 480 de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília
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15.4 Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília
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15.5 Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília
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15.6 Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
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15.7 Lei Complementar nº 11 de 1991
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15.8 Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM
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16.1 Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes
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16.2 Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes
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17.1 Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco
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17.2 Código Tributário do Município de Osasco
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17.3 Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
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17.4 Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco
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17.5 Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
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18.1 Lei orgânica do Município de Poá
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18.2 Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá
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18.3 Lei nº 3.720 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá
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19.1 Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira
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19.2 Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos
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20.1 Lei Orgânica do Município de Registro
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21.1 Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto
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21.2 Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos
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21.3 Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
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21.4 Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM
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21.5 Lei Complementar Municipal nº 2.836 de 2017 - Reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - I.P.M.
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21.6 Lei Complementar 2.871 de 2018 - Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
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21.7 Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto
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22.1 Lei Orgânica de Santana de Parnaíba
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22.2 Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
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22.3 Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
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22.4 Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
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23.1 Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos
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23.2 Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município
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23.3 Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
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23.4 Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais
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23.5 Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ
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23.6 Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo
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23.7 Lei n° 6.163 de 2011
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23.8 Decreto n° 19.461 de 2015
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23.9 Decreto n° 19.463 de 2015
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23.10 Decreto n° 20.366 de 2018
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23.11 Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município
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23.12 Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município
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23.13 Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001
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23.14 Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior
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24.1 Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
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24.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos
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24.3 Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos
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24.4 Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos
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25.1 Lei Orgânica do Município de São Paulo
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25.2 Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal
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25.3 Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
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25.4 Lei nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-Privadas
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25.5 Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
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25.6 Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município
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25.7 Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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25.8 Lei nº 16.050 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor do Município de São Paulo
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25.9 Lei nº 13.241 de 2001 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo
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26.1 Lei Orgânica do Município de Sertãozinho
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26.2 Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV
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26.3 Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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27.1 Lei n° 8.627 de 2008
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27.2 Lei Orgânica do Município de Sorocaba
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27.3 Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas
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27.4 Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município
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27.5 Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas
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27.6 Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município
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27.7 Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município
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27.8 Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município
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28.1 Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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28.2 Lei nº 4.392 de 2010
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28.3 Lei Complementar nº 14 de 1993 - Código de Posturas do Município
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28.4 Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município
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28.5 Lei Orgânica do Município de Suzano
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29.1 Lei Orgânica do município de Taquaritinga
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29.2 Estatuto dos funcionários públicos
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30.1 Lei Orgânica do Município de Valinhos
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30.2 Lei n° 5.307 de 2016 - Estatuto Geral e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal
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30.3 Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos
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30.4 Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV
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31.1 Lei Orgânica do Município de Monte Alto
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32.1 Lei Orgânica do Município de Orlândia
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32.2 Lei Complementar nº 3.544 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia
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32.3 Lei nº 3.796 de 2011 - Guarda Municipal do Município
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32.4 Lei nº 3.607 de 2008 - Código de Posturas do Município de Orlândia
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33.1 Lei Orgânica do Município de Serrana
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33.2 Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana
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33.3 Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
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34.1 Lei Orgânica do Município de Sumaré
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36.1 Lei Orgânica do Município de Santo André
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36.2 Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André
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37.1 Lei Orgânica do Município de Altinópolis
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38.1 Lei Orgânica do Município de Itapevi
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38.2 Lei n° 223 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi
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38.3 Lei n° 2.437 de 2017
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38.4 Lei Complementar n° 96 de 2018
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38.5 Lei Complementar n° 69 de 2013 - Reestruturação da Secretaria da Receita
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38.6 Lei Complementar nº 34 de 2005 - Código Tributário do Município
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39.1 Lei Orgânica Municipal de Arujá
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39.2 Código Tributário do Município de Arujá
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39.3 Lei nº 2.482 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá
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40.1 Lei Orgânica do Município de Pontal
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41.1 Lei Orgânica do Município de Guarulhos
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41.2 Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN
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41.3 Lei n° 5.767 de 2001 - Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade
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41.4 Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU
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41.5 Lei n° 3.415 de 1988 - ITBI
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42.1 Lei Orgânica do Município de Itatiba
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44.1 Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística
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44.2 Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto
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44.3 Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
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44.4 Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência
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44.5 Lei Complementar n° 17 de 1992
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44.6 Lei Complementar nº 96 de 1998
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44.7 Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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44.8 Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI
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44.9 Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
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44.10 Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal
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44.11 Lei n° 8.822 de 2002 - Disciplina a Atividade Relativa aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, em Motocicletas, Mediante Aluguel - Mototáxi
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44.12 Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres
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44.13 Lei n° 9.678 de 2006 - Estabelece o Regramento para o Exercício do Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes nas Vias e Logradouros Públicos do Município
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44.14 Lei n° 6.499 de 1996 - Regulamento de Limpeza Urbana do Município
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44.15 Lei n° 9.428 de 2005 - Dispõe sobre o Período de Atendimento Interno, nos Caixas, ao Usuário dos Estabelecimentos Bancários
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44.16 Decreto n° 16.888 de 2013 - Disciplina a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município
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44.17 Lei Complementar nº 130 de 2001 - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE) e Legislação Específica
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45.1 Lei Orgânica do Município de Piracicaba
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46.1 Lei Orgânica do Município de Tatuí
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47.1 Lei Orgânica do Município de Francisco Morato
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47.2 Lei nº 1.527 de 1994 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Município de Francisco Morato
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48.1 Lei Orgânica do Município de Piratininga
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48.2 Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga
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48.3 Lei nº 2.424 de 2020 - Plano Diretor do Município de Piratininga
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48.4 Lei nº 1.430 de 1998 - Parcelamento do Solo no Município de Piratininga
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49.1 Lei Orgânica do Município de Barretos
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51.1 Lei Orgânica do Município de Cosmópolis
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52.1 Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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52.2 Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe
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52.3 Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal
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53.1 Lei Orgânica do Município de Mauá
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53.2 Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
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54.1 Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste
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55.1 Lei Orgânica do Município de Paulínia
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55.2 Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia
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55.3 Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia
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55.4 Lei nº 3.444 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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55.5 Lei nº 3.398 de 2014 e Lei nº 3.010 de 2009 - Reorganização Parcial da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
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57.1 Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE
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57.2 Lei nº 10.955 de 1994 - Dá Nova Redação aos arts. 3º, 6º, 7º, 8º, § único do artigo 10, 19, 22 da Lei nº 10.255 de 1989
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57.3 Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal
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58.1 Lei Orgânica do Município de Guararapes
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58.2 Lei Complementar nº 87 de 2004 - Institui o Código Tributário do Município de Guararapes
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59.1 Lei Orgânica do Município de Ibaté
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60.1 Lei Complementar nº 24 de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro
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60.2 Lei nº 4.886 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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61.1 Lei Orgânica do Município de São Roque
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62.1 Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga
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63.1 Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra
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64.1 Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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64.2 Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município
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64.3 Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré
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65.1 Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo
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66.1 Lei Orgânica do Município de Jales
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66.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jales
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67.1 Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista
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68.1 Lei Orgânica do Município de Mairiporã
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69.1 Lei Complementar n° 041 de 1997 - Guarda Municipal de Araçatuba
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69.2 Lei Complementar n° 042 de 1997 - Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal
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69.3 Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba
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69.4 Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba
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71.1 Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim
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72.1 Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
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72.2 Lei nº 656 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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73.1 Lei Orgânica do Município de Adamantina
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73.2 Lei Complementar nº 014 de 1999 - Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior
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73.3 Lei Complementar nº 274 de 2017 - Estatuto, Estrutura Administrativa e Acadêmica e Quadro de Pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI
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75.1 Lei Complementar nº 265 de 2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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75.2 Lei Orgânica do Município de Jahu
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76.1 Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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76.2 Lei Complementar nº 40 de 2011 - Código Tributário do Município
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78.1 Lei Orgânica do Município de Riversul
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78.2 Lei nº 998 de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município
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79.1 Lei Orgânica do Município de Lucélia
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79.2 Lei Complementar nº 4.457 de 2014 - Código de Posturas do Município
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80.1 Lei Orgânica do Município de Cananeia
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81.1 Lei Orgânica do Município de Itápolis
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81.2 Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
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82.1 Lei Orgânica do Município de Cabreúva
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83.1 Lei Orgânica do Município de Morro Agudo
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83.2 Lei nº 985 de 1984 - Código Tributário do Município
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83.3 Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI
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84.1 Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba
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84.2 Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba
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84.3 Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019
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85.1 Lei Orgânica do Município de Serra Negra
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86.1 Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente
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86.2 Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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86.3 Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV
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86.4 Lei Complementar nº 230 de 2018 - Plano Diretor do Município
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86.5 Lei nº 8.541 de 2014 - Programa Municipal de Arborização Urbana
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86.6 Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente
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86.7 Lei n° 8.153 de 2013 – Sistema de Calçadas Ecológicas
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86.8 Lei nº 3.906 de 1994 - Plantio e Poda de Árvores na Cidade
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87.1 Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão
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87.2 Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação
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87.3 Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal
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87.4 Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal
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87.5 Lei nº 4.144 de 2022 - Dispõe sobre o Uso, a Ocupação do Solo e a Proteção à Paisagem
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88.1 Lei Orgânica do Município de Amparo
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88.2 Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores
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89.1 Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte
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89.2 Lei nº 2.306 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
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89.3 Lei nº 3.938 de 2014 - Reestruturação Administrativa da Prefeitura
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90.1 Lei Orgânica do Município de Dois Córregos
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91.1 Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista
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91.2 Lei nº 2.175 de 2016 - Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista
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92.1 Lei Orgânica do Município de Votorantim
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94.1 Lei Orgânica do Município de Bofete
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95.1 Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos
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95.2 Lei nº 347 de 2019 - Estatuto da Guarda Civil Municipal
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95.3 Lei Complementar nº 167 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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96.1 Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim
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97.1 Lei Orgânica do Município de Pindorama
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98.1 Lei Orgânica do Município de Taubaté
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98.2 Lei Complementar nº 54 de 1994 - Código de Obras do Município
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98.3 Lei Complementar nº 412 de 2017 - Plano Diretor do Município
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99.1 Lei Orgânica do Município de Boituva
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99.2 Lei Complementar nº 2.196 de 2011 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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100.1 Lei Orgânica do Município de Queluz
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103.1 Lei nº 2.001 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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104.1 Lei nº 3.660 de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
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105.1 Lei Orgânica do Município de Jundiaí
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105.2 Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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106.1 Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
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106.2 Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município
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106.3 Lei nº 529 de 2007 - Código de Posturas do Município
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106.4 Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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106.5 Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município
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106.6 Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação
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107.1 Lei Orgânica do Município
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107.2 Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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107.3 Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
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107.4 Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município
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108.1 Lei Orgânica do Município de Guarujá
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108.2 Lei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá
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108.3 Lei Complementar nº 44 de 1988 - Código de Posturas do Município de Guarujá
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108.4 Lei Complementar nº 38 de 1997 - Código Tributário do Município de Guarujá
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108.5 Lei Complementar nº 135 de 2012 - Regime Jurídico, Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá
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109.1 Lei Orgânica do Município de Santos
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111.1 Lei Orgânica do Município de Roseira
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111.2 Lei nº 808 de 1995 - Instituto de Previdência do Município de Roseira
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111.3 Lei nº 809 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira
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112.1 Lei Orgânica do Município de Potim
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113.1 Lei Orgânica do Município de Fernandópolis
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115.1 Lei Orgânica do Município de Conchal
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116.1 Lei Orgânica do Município de Embu das Artes
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117.1 Resolução da Câmara Municipal nº 01 de 2006 - Código de Ética e Decoro
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118.1 Lei Orgânica do Município de Salto
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120.1 Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Pinhal
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121.1 Lei Orgânica do Município de Cunha
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121.2 Lei Complementar nº 1.582 de 2017 - Código Tributário do Município de Cunha
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122.1 Lei Orgânica do Município de Praia Grande
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123.1 Lei Orgânica do Município de Cândido Mota
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124.1 Lei nº 584 de 1987- Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu
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124.2 Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu
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125.1 Lei Orgânica do Município de Estância de Socorro
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126.1 Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto
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127.1 Lei Orgânica do Município de Matão
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129.1 Lei Complementar nº 502 de 1999 - Código de Posturas do Município de Lins
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129.2 Lei Complementar nº 1.687 de 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Lins
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129.3 Lei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins
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129.4 Lei Complementar nº 1.657 de 2019 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Lins
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130.1 Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista
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133.1 Lei nº 845 de 1995 - Código de Posturas do Município de Capela do Alto
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134.1 Lei Orgânica do Município de Apiaí
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