Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Caieiras para Concurso

Q3172107

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

A

o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B

o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.

C

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

D

será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

E

o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q3172106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, servidor do Município de Caieiras, a pedido, foi deslocado de uma unidade de trabalho para outra no âmbito do mesmo quadro de pessoas.

Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, é correto afirmar que se operou:

A

a remoção de Caio.

B

a substituição de Caio.

C

a redistribuição de Caio.

D

a recondução de Caio.

E

a reintegração de Caio.

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Q3172105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:

A

se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.

B

restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.

C

a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.

D

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.

E

o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.

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Q3172104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:

A

apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.

B

é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.

D

nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.

E

o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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Q3172103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.
Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.

B

terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

C

passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.

D

os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.

E

no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.

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Q3172102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A

no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

B

no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.

C

no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

D

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

E

no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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Q3172101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A

ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.

B

ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

C

aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.

D

ser obrigatoriamente brasileiro nato.

E

não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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Q3172100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A

mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

C

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

D

apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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Q3172099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

A

o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.

B

o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.

C

a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.

D

a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.

E

o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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Q3172098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.

B

é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

C

é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.

D

compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.

E

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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Q491049

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2.418/1994, o ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença

A

por afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar.

B

por paternidade.

C

para licença-prêmio.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

para tratar de interesses particulares.

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Q491048

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491048 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:

A

a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

B

a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

C

o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

D

a reversão em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

E

a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.

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Q491047

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

_______________ é o período de_______________ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei nº 2.418/1994.

A

Estágio probatório … 03 (três)

B

Período de experiência … 03 (três)

C

Estágio probatório … 02 (dois)

D

Contrato de experiência … 03 (três)

E

Contrato determinado … 02 (dois)

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Q491046

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caieiras (Lei nº 2.418/1994), o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado:

A

enquadramento.

B

nomeação.

C

preenchimento.

D

provimento.

E

alocação.

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Q483496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

A

sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

C

sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.

D

com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.

E

sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

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Q483495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

B

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

C

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

D

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

E

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

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Q483494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

A

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

B

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

C

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

E

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

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Q477649

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê o Decreto-Lei n ^o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

A

ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

B

praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público

C

será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal

D

não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais

E

terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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Q477646

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

A

as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante.

B

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais

C

a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara só se dará no período de recesso e far-se-á, entre outras hipóteses, pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, ou os Diretores para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

E

compete à Mesa da Câmara dos Vereadores deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos, com a sanção do Prefeito.

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Q477645

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477645 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n ^o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que

A

essa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais.

B

será lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal

C

se ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D

essa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

E

aqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de caieiras em legislação dos municípios do estado de são paulo

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