De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caiei...

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Q491046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caieiras (Lei nº 2.418/1994), o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado:
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