Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba para Concurso
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Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.
Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda