Questões de Concurso Sobre lei n° 11.749 de 2003 - dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações em legislação dos municípios do estado de são paulo

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que