Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidad...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q1041755
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na
cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo
departamento competente da Prefeitura Municipal, que
foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil
leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto
afirmar que