Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidad...

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Q1041755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que
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