Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...

O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.

Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador. 

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.