Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Ilha Solteira para Concurso

Q3243420

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243420 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á, quanto ao aspecto econômico, promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
II. O instrumento legal básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o Código de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída do plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, poderão ser utilizadas para atividades econômicas que envolvam exploração de recursos naturais, desde que sejam devidamente licenciadas.

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3243419

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

A

realização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

B

participação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.

C

apresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.

D

comprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.

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Q3243418

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de férias anuais previstas na Lei Orgânica.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Secretário Adjunto.

D

Uma das hipóteses de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias após sua aprovação.

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Q3243417

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando:

A

houver atraso no pagamento de servidores municipais por mais de seis meses.

B

o prefeito sancionar leis consideradas inconstitucionais.

C

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D

a execução do orçamento for alterada sem autorização legislativa.

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Q3243416

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:

A

obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.

B

permissão condicionada à aprovação legislativa.

C

autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.

D

vedação expressa na Lei Orgânica do Município.

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Q3243415

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território municipal poderá ser dividido em _________, desde que respeitados os requisitos estabelecidos em __________________.

A

distritos; Lei Complementar Estadual.

B

bairros; Lei Federal.

C

distritos; Portaria.

D

regiões administrativas; Decreto Municipal.

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Q3243414

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens.

B

será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

C

quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

D

as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil.

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Q3243413

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:

A

14 (quatorze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

05 (cinco) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3243412

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

A

fiscais.

B

gerente de projetos.

C

assessor de Planejamento.

D

agente da Defesa Civil.

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Q3243411

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

A

Diretrizes para o Desenvolvimento Turístico e do Transporte.

B

Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico.

C

Diretrizes para o Desenvolvimento Físico Territorial.

D

Diretrizes para o Desenvolvimento Social.

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Q3243410

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

A

garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

B

garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.

C

estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.

D

ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.

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Q3243409

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243409 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:

A

desmembramento.

B

desdobro de lote.

C

remanejamento.

D

reloteamento.

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Q3243408

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

02 (dois) anos.

C

90 (noventa) dias.

D

05 (cinco) anos.

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Q3243407

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração é denominado de:

A

redistribuição

B

substituição.

C

readequação.

D

remoção.

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Q3243406

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

A

é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

B

é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

C

a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.

D

é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

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Q3243405

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

A

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

B

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.

C

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

D

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

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Q3243404

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243404 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

D

O prazo da posse é improrrogável.

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Q2048883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será

A

aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.

B

sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

C

votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.

D

encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

E

debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.

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Q2048881

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que contempla hipótese de votação na Câmara de Vereadores de Ilha Solteira em que o voto deve ser aberto.

A

Destituição de Vereador faltoso.

B

Eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos.

C

Sessão para concessão de honrarias.

D

Deliberação para apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei.

E

Julgamento de Vereador ou de Prefeito ou dos membros da Mesa.

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Q1841393

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

ocupar cargos ou funções que sejam demissíveis Ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

C

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.

E

patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre legislação do município de ilha solteira em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 20 questões