A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nen...

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Q2048883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será

aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.

sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.

encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.

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