A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço...

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Q3243408
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: 
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