Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamaçõe...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243413
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as
reclamações contra a atuação de agentes fiscais,
funcionários ou servidores, referentes a decisões de
primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor
de Departamento responsável pela decisão, dentro
do prazo de:
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