Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 2.482 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá para Concurso

Q1049527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 2.482/2012 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá, artigo 87, parágrafo 3° , os docentes que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil, com classes ou turmas de 0 a 3 anos, gozarão

recesso em forma de revezamento, organizado pela direção da unidade escolar, pois os alunos deste nível de ensino não gozam férias escolares completas no mês de julho.

férias em qualquer período de sua escolha, autorizadas pelo Secretário de Educação, de forma a atender as necessidades da comunidade escolar satisfatoriamente.

trinta dias de férias somente após um ano de efetivo exercício, impreterivelmente, no mês em que completarem um ano de admissão no cargo de docente.

recesso exclusivamente no final do mês de dezembro enquanto permanecerem em estágio probatório. Esses profissionais serão automaticamente convocados para trabalhar durante todo o mês de julho, até adquirem estabilidade no serviço público municipal.

obrigatoriamente, apenas uma semana de recesso; nos demais dias, deverão participar de planejamento, replanejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação, oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Arujá.

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