Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília para Concurso

Q2182803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A

não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B

deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D

não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2133535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

B

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

C

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

D

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

E

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1709745

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar n^o 680/2013, terá, dentre outros, o direito

A

de não ser multado.

B

de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

C

a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

D

ao contraditório.

E

a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1709744

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013, a pena de censura

A

é vedada pela Lei.

B

é aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.

C

é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.

D

é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.

E

somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1709743

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar n^o 680/2013, enseja como consequência

A

o abandono de cargo.

B

multa de 30 (trinta) dias.

C

apenas desconto dos dias parados.

D

suspensão.

E

advertência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1709742

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n^o 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

detenção.

D

multa.

E

demissão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1709741

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

A

o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.

B

o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.

C

o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.

D

o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.

E

o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1705954

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

A

é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.

B

a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.

C

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.

D

caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

E

se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1251415

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física |

Q1251415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.

Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90, quanto na LDBEN no 9.394/96, “a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e suas famílias”.

A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão

A

secundária da competência, porque as outras dimensões são mais relevantes para o exercício profissional da docência, por serem mais específicas do ofício do professor, de suas tarefas didáticas.

B

subjetiva, pois seus fundamentos dizem respeito a escolhas morais de cada indivíduo e não interfere nas outras dimensões da docência que têm um caráter técnico e cultural bem definido.

C

fundante da competência, porque as outras dimensões ganharão significado pleno quando, além de se apoiarem em fundamentos próprios de sua natureza, se guiarem por princípios éticos.

D

objetiva, porque atua de maneira precisa, mais concreta e direta, guiada pelas outras dimensões implicadas na docência, as quais garantem sua qualidade epistemológica, técnica, política e estética.

E

própria da educação, tendo em vista a democratização do ensino, com o acesso e a permanência do estudante na educação básica, fator indispensável para sua emancipação e realização humana.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1228627

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP

Q1228627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

29. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado:

A

sindicância.

B

inquérito administrativo.

C

apuração preliminar.

D

processo administrativo disciplinar.

E

procedimento preparatório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1158901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

A

do Corregedor-Geral do Município.

B

do Procurador-Geral do Município.

C

da Comissão Processante Disciplinar.

D

da Comissão Permanente de Sindicância.

E

do Chefe de Gabinete do Prefeito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1158900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

A

a infração punível com demissão não prescreve.

B

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

C

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

E

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1158899

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

repreensão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1158898

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

A

não poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.

B

não poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.

C

ficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.

D

ficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.

E

estará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1069260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

A

determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.

B

solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.

C

impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.

D

documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.

E

impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1069259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

A

sindicância.

B

inquérito administrativo.

C

apuração preliminar.

D

processo administrativo disciplinar.

E

procedimento preparatório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1069258

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

A

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente à Corregedoria Geral do Município.

B

proceder, de plano, à instauração de sindicância, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

C

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Secretário Municipal de Educação.

D

proceder, de plano, à instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que o agente público seja devidamente responsabilizado.

E

encaminhar a sua decisão e o respectivo expediente ao Prefeito Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1069257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |

Q1069257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

A

responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.

B

não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.

C

responde pelo prejuízo, já que o equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.

D

não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.

E

responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 680 de 2013 - código de ética dos servidores públicos de marília em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 54 questões