Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef |
Q1069259
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições
inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem
infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação
da penalidade correspondente ou o arquivamento sem
penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da
ampla defesa, é denominado
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
LC-80- MARÍLIA
Art. 59. Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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