Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina...

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Q1029663 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.
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LC 918- MARILIA

Art. 65. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial. 

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