Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função...

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Q1709742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de
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