Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo e...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029631
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo
efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses
particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria
LC 918/2021
Art. 13. O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, serviço militar obrigatório, licença para trato de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração, sob pena da perda da qualidade de segurado.