Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado pro...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863236
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado
processo administrativo disciplinar verifique que
consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente
citado e participou do contraditório, mas ele não
nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita
pelo próprio servidor que está sendo processado.
Diante disso, a autoridade julgadora deve