Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de E...

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Q1069258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve
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LC-680-MARÍLIA

Art. 22. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Corregedoria Geral do Município e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

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