Segundo a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a pena ...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013, a pena de censura

é vedada pela Lei.

é aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.

é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.

é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.

somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.

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