Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros,...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.

o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.

o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.

o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.

o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

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