Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Cerquilho para Concurso
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I – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
II – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica, são símbolos do Município de Cerquilho:
I - a natureza.
II - a bandeira.
III – o brasão de armas.
IV – o hino.
I – Zelar pela guarda da Constituição Federal.
II – Cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
III - Proteger os documentos de valor histórico.
I – criar, mas não suprimir distritos.
II – disciplinar o serviço de taxi.
III – elaborar o plano bienal.