De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Mu...
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Ano: 2018
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental I |
Q942328
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de
Cerquilho, o Município tem como
competência privativa legislar sobre assuntos
de interesse local. Assinale a alternativa que
NÃO se refere às atribuições do Município: