Segundo o Código de Edificações do Município de Cerquilho (...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1138933
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Edificações do Município de
Cerquilho (art. 3º), os documentos exigidos pelo Município para que uma edificação possa ter sua construção iniciada são