Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2243528

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais

A

a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.

B

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.

D

a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.

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Q2243525

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

A

as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.

B

as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.

C

a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.

D

as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.

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Q2243524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número de profissionais habilitados e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos termos da LC nº 178/2003.
Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma Legal, é correto afirmar que

A

a sociedade pode ser civil e empresarial, não podendo os serviços se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, mas sim da própria sociedade.

B

não poderá ser enquadrada no regime tributário caso seja uma sociedade simples, bem como possua empregados.

C

embora esteja estruturada sob a forma de sociedade, é necessário que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços.

D

a sociedade não poderá gozar do regime tributário em questão, pois os serviços médicos não constam no rol das atividades que a ele se sujeita.

E

o recolhimento deverá ser fixo e será calculado com base no número de sócios componentes da estrutura societária, já que a sociedade não pode contar com empregados.

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Q2218664

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Engenheiro Civil |

Q2218664 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o projeto de edificações no município de Pindamonhangaba, a área mínima e a dimensão mínima das salas em habitações residenciais são, respectivamente:

A

6,0 m² e 2,0 m.

B

8,0 m² e 2,0 m.

C

9,0 m² e 3,0 m.

D

12,0 m² e 3,0 m.

E

15,0 m² e 3,0 m.

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Q2193782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A. para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes: o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes, e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional: o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração e o órgão D. para locação de bens para atendimento a programas de governo.

Nessa termos do Decreto nos situação hipotética. n.° 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

A

A, B e C, somente

B

todos os órgãos citados.

C

A, B e D, somente.

D

B, C e D, somente.

E

A, C e D,somente.

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Q2174914

Q2174914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pena de demissão será aplicada ao servidor que, no prazo de ___________ ano(s), praticar, pela ___________ vez, conduta apenada com suspensão, tendo recebido esta penalidade na(s) __________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

dois / segunda / oportunidade anterior

B

dois / quarta / três oportunidades anteriores

C

dois / terceira / duas oportunidades anteriores

D

três / quarta / três oportunidades anteriores

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Q2124721

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

A

Conselho Municipal de Previdência.

B

Conselho Orçamentário Municipal.

C

Conselho de Administração Municipal.

D

Diretor Previdenciário.

E

Diretor Presidente.

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Q2118348

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A

constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B

inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C

constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D

inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E

constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

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Q2107586

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

A

forem formuladas por pessoa física.

B

forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.

C

não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.

D

revelarem espírito de mera emulação.

E

descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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Q2068303

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2044823

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Provas: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Português | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - História | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Biologia | FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática |

Q2044823 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise a seguinte orientação:
Ensinar que cada pessoa, independentemente de origem e atividade, é livre e igual em dignidade a qualquer outra, é dotada de razão e deve participar de uma comunidade fraternal que englobe a todos os seres humanos.
Assinale a opção que identifica a diretriz do Plano Municipal de Educação de São Paulo que satisfaz a orientação citada.

A

Formação continuada para a atividade profissional.

B

Promoção da educação em direitos humanos.

C

Universalização do atendimento escolar.

D

Educação em sustentabilidade socioambiental.

E

Adoção de políticas identitárias na educação.

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Q1862735

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Assistente Social | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Elétrico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Mecânico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Farmacêutico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Endodontia | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Educador Desportivo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Enfermeiro | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Especialista em Necessidades Especiais | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Psicólogo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Traumatologia Buxo-maxilofacial | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista Plantonista | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista Clínico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Biólogo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fonoaudiólogo |

Q1862735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Município de Paulínia, no exercício das funções, praticou gratuitamente agressão e ofensa física contra seu colega de trabalho, o servidor ocupante de cargo em comissão José, por motivo de intolerância religiosa, não estando sua conduta justificada pela defesa própria ou de terceiros.

Em razão da agressão cometida, após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, João está sujeito à pena de

A

demissão.

B

repreensão.

C

advertência.

D

suspensão por 90 (noventa) dias

E

suspensão por 30 (trinta) dias.

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Q1862734

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Assistente Social | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Elétrico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Mecânico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Farmacêutico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Endodontia | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Educador Desportivo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Enfermeiro | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Especialista em Necessidades Especiais | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Psicólogo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista - Traumatologia Buxo-maxilofacial | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Cirurgião Dentista Plantonista | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista Clínico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Biólogo | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fonoaudiólogo |

Q1862734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.

De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público

A

tratar com urbanidade as pessoas.

B

cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.

C

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

D

atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.

E

atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.

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Q1827619

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este acabou, por falta de cuidado, causando entupimento de uma galeria de águas pluviais em razão de ter despejado indevidamente material que estava utilizando na obra do imóvel de Afrodite. Nessa situação hipotética, o Código de Posturas do Munícipio de Guarujá estabelece que a Prefeitura

A

deverá exigir que Afrodite faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.

B

poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite, mas não de Narciso, a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.

C

deverá exigir que Narciso faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.

D

poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, mais multa de 10% sobre o valor do serviço executado.

E

poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.

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Q1827618

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

A

não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.

B

está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.

C

não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.

D

está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.

E

não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

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Q1823347

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida. II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade. III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação. IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1795348

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, F, F, V.

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Q1743707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o

A

presidente da Câmara Municipal.

B

secretário municipal de Administração.

C

secretário municipal da Fazenda.

D

secretário municipal de Obras e Serviços municipais.

E

prefeito ou seu substituto legal, este, quando em exercício.

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Q1743698

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar

A

o aviso a seus ocupantes.

B

a remoção de seus ocupantes.

C

a recuperação de matas ciliares.

D

a cessão de habitações em local seguro.

E

o programa de racionalização do uso da água.

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Q1743695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743695 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura de Guaratinguetá apresentará um

A

termo de multa.

B

termo de notificação.

C

relatório circunstanciado.

D

auto de interrupção.

E

auto de apreensão.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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