Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir
do proprietário de uma obra comum (que não é para fins
especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que
ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de
instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que
estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

Question

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir
do proprietário de uma obra comum (que não é para fins
especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que
ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de
instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que
estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura Alternativa A: não está de acordo com o Código, uma vez que já
restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias
para exigir a apresentação do referido projeto. Ou Alternativa B: está de acordo com o Código no tocante ao prazo,
mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem
somente 3 (três) pavimentos.  Ou Alternativa C: não está de acordo com o Código, uma vez que não
se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos. Ou Alternativa D: está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais
de 2 (dois) pavimentos. Ou Alternativa E: não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez
que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais
de 2 (dois) pavimentos. A
questão indaga se na
situação narrada deverá o ente Municipal exigir o projeto de
fundação,
estrutura e de instalações.Conforme
art. 10 da
Lei municipal 1. 259/75,
o município
poderá
exigir o projeto quando
as
edificações contarem
com mais
de 2 pavimentos
e também para as que tiverem fins especiais. Outra
exigência da Lei é que o município
assinale um prazo
de até 180 dias
para que o particular apresente o projeto, a fim de que o alvará de
construção não
seja extinto.Podemos
afirmar, então, viável a exigência pelo ente estatal do projeto,
pois atendidos os requisitos presentes no art. 10.

Art.
10. O projeto de fundações, estrutural, e o de instalações,
poderá ser exigido para as edificações
de mais de 2 pavimentos
e para edificações para fins especiais no
prazo máximo de 180 dias após a expedição do alvará sob pena de
caducidade do mesmo.

Logo,
a alternativa que apresenta a resposta correta é a letra
D.

Gabarito
do Professor: D

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Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção...

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