Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal,
ocupante de cargo em comissão, e foi designado para
o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal
nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que