Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jaboticabal que

Question

Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jaboticabal que Alternativa A: é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público,
em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente
de qualquer pagamento. Ou Alternativa B: qualquer requerimento apresentado no exercício do
direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito
Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à
autoridade competente. Ou Alternativa C: não cabe pedido de reconsideração à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão, devendo sempre ser remetido a reexame
da autoridade hierarquicamente superior. Ou Alternativa D: o direito do servidor de apresentar requerimentos, no
exercício do direito de petição, prescreve no prazo
de 2 (dois) anos. Ou Alternativa E: é assegurada vista do processo ou documento, para
exercício do direito de petição, mediante recolhimento
prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente
do órgão.

Flavi · Accepted Answer

Alternativa [A] é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público,
em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente
de qualquer pagamento. STF REAFIRMA QUE O DIREITO DE PETIÇÃO É GRATUITO. Conforme estabelece o art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o direito de obter “certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

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