Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende ...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031802
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação,
autorização legislativa e licitação a alienação de um bem
imóvel do Município mediante