Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em conson...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |
Q754792
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em
consonância com o texto da Constituição Federal de
1988, que a Administração fazendária e seus agentes
fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização
de tributos municipais,