Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em conson...
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Gabarito: D
Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,
D) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. [Gabarito]
CF Art. 37 - [...]
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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