Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em conson...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q754792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: D

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,

D) terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. [Gabarito]

CF Art. 37 - [...]

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo