Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso

Q2847559

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

A

O servidor pode opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

É sempre vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão.

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Q2847558

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

A

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

B

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

C

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

D

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q2847557

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

B

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

D

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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Q2847556

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

D

O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.

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Q2847555

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

B

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

C

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

D

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q2847553

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

B

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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Q2575704

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:

A

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar, independentemente de contribuição, aos seus beneficiários os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente e idade, apenas.

C

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas.

D

O Regime de Previdência de que trata a Lei n. 4.830/2002, de filiação obrigatória, será mantido pelas contribuições do Município, através de seus Poderes Executivo e Legislativo, pelas suas Autarquias e Fundações, mas não pelos seus segurados.

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Q2575703

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575703 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É dever do servidor, dentre outros, de acordo com a Lei Municipal n. 3.781/94:

A

Residir no Município ou em localidade próxima, independentemente de autorização.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, mas não na vida privada.

D

Não deixar de punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para aplicação da penalidade.

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Q2575702

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo na mesma repartição, mas nunca para repartição diferente.

B

Fica vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

C

O funcionário poderá gozar as férias de uma só vez ou em períodos diversos, independentemente do interesse do serviço.

D

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

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Q2575701

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575701 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

A Administração iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares independentemente da prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

C

São inválidos os atos administrativos em razão da incompetência do particular requerente.

D

São delegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q2495620

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.601, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru, estabelece fundamentos para as ações administrativas, define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto do Prefeito Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

B

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento indireto da Corregedoria Municipal, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

C

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto e imediato do Prefeito Municipal, com responsabilidade de coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e execução de ações administrativas.

D

As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento direto da Corregedoria Municipal e do Gabinete do Prefeito, com responsabilidade de supervisão e coordenação de ações administrativas.

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Q2495619

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A

A FUNPREV tem como sede e foro a cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

B

A FUNPREV tem como sede e foro a capital do Estado de São Paulo.

C

A FUNPREV não tem sede e foro especificados na lei.

D

A FUNPREV tem apenas sede, mas o foro precisa ser especificado por lei.

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Q2495616

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

B

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

C

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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Q2495615

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

A

Garantir o desenvolvimento estadual.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Construir uma sociedade livre e majoritária.

D

Garantir o desenvolvimento federal e municipal.

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Q2495578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A

o dia 20 (vinte) de cada mês.

B

o dia 25 de cada mês.

C

o dia 10 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q2476315

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez

A

está isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.

B

deve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.

C

é obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.

D

quando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.

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Q2476314

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as vedações impostas à FUNPREV dispostas na Lei nº 4.830/22, assinale a alternativa incorreta.

A

A FUNPREV está proibida de aplicar seus recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

A FUNPREV não pode atuar como instituição financeira, incluindo a proibição de prestar serviços como fiança, aval ou endosso.

C

É permitido à FUNPREV o empréstimo de bens, direitos e ativos a entidades municipais, desde que haja garantia de retorno financeiro.

D

A aplicação de recursos financeiros em Fundos de Saúde é uma prática vedada à FUNPREV, conforme suas regras de gestão.

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Q2476313

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as atribuições designadas ao Presidente da FUNPREV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da FUNPREV não tem autoridade para movimentar contas bancárias da instituição, sendo essa uma competência exclusiva do Conselho Curador.

B

Entre as competências do Presidente da FUNPREV, inclui-se a responsabilidade pela elaboração do orçamento anual e plurianual da instituição, em colaboração com o Conselho Curador e Fiscal.

C

A decisão sobre pedidos e pareceres em processos administrativos dentro da FUNPREV é uma atribuição do Conselho Fiscal, não competindo ao Presidente.

D

A competência para admitir, demitir ou transferir servidores não está entre as atribuições do Presidente da FUNPREV, sendo delegada ao Conselho Curador.

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Q2476308

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário para servidores públicos municipais de Bauru, é correto afirmar que

A

servidores inativos e pensionistas estão isentos da obrigação de realizar o Censo Cadastral e Previdenciário se estiverem afastados por auxílio-doença.

B

a não realização do Censo Cadastral e Previdenciário no mês de aniversário do servidor resulta na suspensão permanente dos vencimentos e/ou proventos.

C

o Censo Cadastral e Previdenciário deve ser realizado apenas por servidores ativos, não sendo exigido para inativos e pensionistas.

D

os servidores que não efetuarem o Censo Cadastral e Previdenciário terão seus vencimentos e/ou proventos suspensos até a regularização.

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Q2476307

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

A

V, F, V

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, V

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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