Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 4

Q2070297

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito não poderá ausentar -se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.

B

O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.

C

O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.

D

O Prefeito não poderá ausentar -se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

E

O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

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Q2070296

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Educação. 2. Esportes, lazer e turismo. 3. Cultura.
( ) Planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade. ( ) Criação e distribuição anual do calendário turístico do Município. ( ) Tombamento. ( ) Desenvolvimento do Munícipio. ( ) Desenvolvimento da pessoa humana, contribuindo para uma participação ativa na construção do bem comum.

A

3 – 2 – 3 – 1 – 1.

B

2 – 3 – 1 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 3 – 2 – 1.

D

3 – 2 – 1 – 3 – 1.

E

2 – 3 – 3 – 1 – 1.

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Q2070295

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070295 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João e Joana foram aprovados há quatro anos no Concurso da Câmara Municipal de Bauru e, há três anos, foram empossados nos cargos de vigia e recepcionista, respectivamente. Com base nessas informações e sobre o que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito da aposentadoria dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 62 anos.

B

João poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 65 anos.

C

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando completar a idade de 55 anos.

D

João poderá ser aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade.

E

Ambos os funcionários serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de doença incurável.

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Q2070294

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

B

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

C

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

D

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

E

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

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Q2070293

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei

A

não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.

B

serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.

C

que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.

D

que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.

E

enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.

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Q2070292

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.

B

O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.

C

As ações de saúde são de relevância pública e privada.

D

É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.

E

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q2070291

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070291 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.

A

As licenças serão concedidas pelo Prefeito.

B

A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.

C

Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.

D

O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.

E

Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.

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Q2070290

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

A

Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.

B

As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.

C

Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.

D

As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.

E

Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

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Q2070289

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As sessões solenes ou ______________ serão convocadas pelo ______________ ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração _____________ podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo ____________ a exigência de verificação de presença.

A

privadas / Presidente / determinada / necessária

B

comemorativas / Presidente / indeterminada / dispensada

C

privadas / Prefeito / indeterminada / necessária

D

comemorativas / Prefeito / determinada / necessária

E

comemorativas / Prefeito / indeterminada / dispensada

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Q2070288

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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Q2070287

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

A

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

B

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

C

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

D

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

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Q2070286

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

A

cópia de correspondência oficial.

B

registro de nascidos vivos.

C

uso letivo das escolas municipais.

D

faturamento de empresas privadas.

E

proclamas.

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Q2070285

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

A

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

B

Assinar os respectivos Atos e decisões.

C

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

D

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

E

Distribuir a matéria que depender de parecer.

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Q2070284

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A

entidade de segurança local que venceu licitação.

B

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

C

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

D

guarda municipal.

E

polícia legislativa.

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Q2070283

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

B

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

C

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

D

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

E

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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Q2022520

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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Q2022519

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Q2022518

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.

B

Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.

C

O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.

D

O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

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Q2022517

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B

A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

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Q2022516

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

B

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

C

Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.

D

O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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