Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 4

Q2070290

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070290 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

A

Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.

B

As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.

C

Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.

D

As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.

E

Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

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Q2070289

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070289 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As sessões solenes ou ______________ serão convocadas pelo ______________ ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração _____________ podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo ____________ a exigência de verificação de presença.

A

privadas / Presidente / determinada / necessária

B

comemorativas / Presidente / indeterminada / dispensada

C

privadas / Prefeito / indeterminada / necessária

D

comemorativas / Prefeito / determinada / necessária

E

comemorativas / Prefeito / indeterminada / dispensada

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Q2070288

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070288 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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Q2070287

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

A

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

B

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

C

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

D

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

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Q2070286

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

A

cópia de correspondência oficial.

B

registro de nascidos vivos.

C

uso letivo das escolas municipais.

D

faturamento de empresas privadas.

E

proclamas.

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Q2070285

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

A

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

B

Assinar os respectivos Atos e decisões.

C

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

D

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

E

Distribuir a matéria que depender de parecer.

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Q2070284

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A

entidade de segurança local que venceu licitação.

B

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

C

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

D

guarda municipal.

E

polícia legislativa.

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Q2070283

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

B

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

C

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

D

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

E

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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Q2022520

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento.

B

O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C

O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo.

D

O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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Q2022519

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A

A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”.

B

A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

C

As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei.

D

O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

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Q2022518

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.

B

Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.

C

O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.

D

O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

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Q2022517

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B

A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

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Q2022516

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

B

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

C

Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.

D

O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

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Q2022515

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993, integram o gabinete do prefeito:

A

Corregedoria Administrativa.

B

Diretoria Distrital.

C

Administrações Regionais.

D

Conselhos comunitários e fundos municipais instituídos por lei.

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Q2022514

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos.

B

Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

C

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado.

D

O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

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Q1962501

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A

A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

B

A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

C

A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

D

A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

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Q1962499

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

B

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

C

A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

D

A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

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Q1962498

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.

C

É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.

D

Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

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Q1962496

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

B

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C

A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.

D

Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

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Q1960583

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960583 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – FUNPREV e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

B

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para os eventos de incapacidade permanente e falecimento.

C

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios indispensáveis de subsistência apenas para o evento de incapacidade permanente.

D

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Bauru tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, independentemente de contribuição, os meios indispensáveis de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade e falecimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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