Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru...

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Q2070297

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.

O Prefeito não poderá ausentar -se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.

O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.

O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.

O Prefeito não poderá ausentar -se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.

O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.

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