Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso - Página 2

Q2495615

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495615 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

A

Garantir o desenvolvimento estadual.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Construir uma sociedade livre e majoritária.

D

Garantir o desenvolvimento federal e municipal.

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Q2495578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A

o dia 20 (vinte) de cada mês.

B

o dia 25 de cada mês.

C

o dia 10 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q2476315

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez

A

está isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.

B

deve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.

C

é obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.

D

quando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.

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Q2476314

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as vedações impostas à FUNPREV dispostas na Lei nº 4.830/22, assinale a alternativa incorreta.

A

A FUNPREV está proibida de aplicar seus recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

B

A FUNPREV não pode atuar como instituição financeira, incluindo a proibição de prestar serviços como fiança, aval ou endosso.

C

É permitido à FUNPREV o empréstimo de bens, direitos e ativos a entidades municipais, desde que haja garantia de retorno financeiro.

D

A aplicação de recursos financeiros em Fundos de Saúde é uma prática vedada à FUNPREV, conforme suas regras de gestão.

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Q2476313

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as atribuições designadas ao Presidente da FUNPREV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da FUNPREV não tem autoridade para movimentar contas bancárias da instituição, sendo essa uma competência exclusiva do Conselho Curador.

B

Entre as competências do Presidente da FUNPREV, inclui-se a responsabilidade pela elaboração do orçamento anual e plurianual da instituição, em colaboração com o Conselho Curador e Fiscal.

C

A decisão sobre pedidos e pareceres em processos administrativos dentro da FUNPREV é uma atribuição do Conselho Fiscal, não competindo ao Presidente.

D

A competência para admitir, demitir ou transferir servidores não está entre as atribuições do Presidente da FUNPREV, sendo delegada ao Conselho Curador.

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Q2476308

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário para servidores públicos municipais de Bauru, é correto afirmar que

A

servidores inativos e pensionistas estão isentos da obrigação de realizar o Censo Cadastral e Previdenciário se estiverem afastados por auxílio-doença.

B

a não realização do Censo Cadastral e Previdenciário no mês de aniversário do servidor resulta na suspensão permanente dos vencimentos e/ou proventos.

C

o Censo Cadastral e Previdenciário deve ser realizado apenas por servidores ativos, não sendo exigido para inativos e pensionistas.

D

os servidores que não efetuarem o Censo Cadastral e Previdenciário terão seus vencimentos e/ou proventos suspensos até a regularização.

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Q2476307

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

A

V, F, V

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, V

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Q2476306

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições da assistência social e da saúde de acordo com Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que

A

o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.

B

os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

C

instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

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Q2338256

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto |

Q2338256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No documento intitulado “CONSOLIDAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAURU” – Lei nº 6.832, de 19/08/2016 consta como uma das suas diretrizes: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade. Sobre os objetivos para o alcance destas diretrizes assinale a alternativa INCORRETA:

A

Direcionar, prioritariamente, os investimentos públicos municipais em educação para a educação infantil.

B

Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, por meio de colaboração financeira da União, do Estado e do Município (convênios).

C

Garantir que o período de férias escolares não aconteça em janeiro, de forma que os pais/responsáveis possam trabalhar com tranquilidade.

D

Garantir a presença de um Professor Adjunto em cada período de cada Unidade de Ensino.

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Q2296332

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Conselho Interno de Política de Administração e Renumeração – CIPAR é CORRETO afirmar:

A

Deve ser composto em 70% (setenta por cento) de servidores eleitos e trinta por cento de servidores indicados pelos secretários municipais.

B

Será composto por servidores de carreira e em comissão, devendo a maioria da ser de servidores efetivos.

C

Na sua composição terá 05 (cinco) servidores da Secretaria da Educação e 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal da Saúde.

D

Será composto por servidores municipais efetivos, sendo que 04 (quatro) serão da Secretaria Municipal da Administração.

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Q2296331

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA. No âmbito da Secretaria Municipal da Educação a autorização para a realização de concurso público e seus atos compete ao:

A

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Educação com apoio da Secretaria Municipal da Administração.

B

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal da Educação:

C

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal da Administração com apoio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

D

Chefe do Poder Executivo, ou por delegação à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com apoio da Secretaria Municipal da Educação.

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Q2296330

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei do Município de Bauru, de nº 5.999/2010, a avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando:

A

Os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho.

B

O tempo de serviço na administração federal, estadual e municipal, bem como a repercussão dos processos de desenvolvimento sobre o serviço prestado à população.

C

A produtividade, a qualidade dos serviços e a pontualidade na entrega destes.

D

A capacidade técnica educacional no contexto da infraestrutura das Unidades Escolares.

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Q2296329

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser consubstanciado, de acordo com:

A

Plano de gerenciamento de ocupação de cargos em comissão.

B

Plano de metas institucionais.

C

Plano de metas das Unidades Escolares.

D

Plano de metas das equipes.

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Q2296328

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:

A

Pessoa que mantenha união estável com o segurado.

B

Os pais.

C

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido e do cônjuge.

D

O enteado, desde que comprovada a dependência econômica.

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Q2296327

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:

A

Até 30 dias.

B

Até 20 dias

C

Até 15 dias

D

Até 10 dias.

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Q2296326

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296326 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

C

O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.

D

Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.

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Q2296325

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Leis Ordinárias.

C

Decretos do Executivo.

D

Resoluções.

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Q2280678

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A

A FUNPREV é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

B

A FUNPREV é uma entidade privada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

C

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Estadual, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

D

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Federal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

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Q2280676

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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