Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Embu-Guaçu para Concurso

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Q2093854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:
Alternativas
Q2093836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 584/1987, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Embu-Guaçu/SP: 
Alternativas
Q2093824 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2056383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2056382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: D
5: D