Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de ...

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Q2055985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:
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