Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 de 2009 para Concurso

Q1118443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.

Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.

Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.

Auditor Fiscal.

exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.

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Q1118441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa

O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.

A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.

A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.