Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a mai...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |
Q1118443
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento
a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia
paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF
nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular
sobre a pretensão do contribuinte será do(a)
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