No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 1...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1213196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo encaminhamento ao Portal da Prefeitura na internet, independentemente de requerimentos:

cada uma das secretarias municipais, pela divulgação dos dados gerais para o acompanhamento de seus programas, ações, projetos e obras.

a Secretaria Municipal de Governo, pela disponibilização dos contratos, convênios e demais ajustes celebrados.

a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o órgão gestor do contrato ou do convênio, pelos registros de repasses ou de transferências de recursos financeiros.

a Secretaria Municipal de Finanças, pelas informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

a Secretaria Municipal de Gestão, em relação ao registro das competências de cada Secretaria Municipal e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público.

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No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 1...

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