Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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