João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e vend...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

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