Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de tatuí em legislação dos municípios do estado de são paulo

De acordo com a Lei Municipal de Tatuí n°1.278/76 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar  expostas às poeiras e às moscas.

Assinale a alternativa correta:

No que se refere ao Orçamento Municipal, assinale a alternativa correta, à luz das disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí :

Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:

I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.

II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.

IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.

V. Criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, permitindo a cessão a terceiros.

A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí. Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.

Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.