Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga res...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.

estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

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Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga res...

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