Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

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